A Justiça da Paraíba suspendeu, nesta quinta-feira (5), a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita para o biênio 2027-2028, que estava prevista para acontecer às 17h.
A decisão liminar foi proferida pela juíza Israela Cláudia da Silva Pontes, da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, após mandado de segurança apresentado pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho contra o presidente da Câmara, Epitácio Viturino.
O parlamentar questionou a aprovação da Resolução nº 009/2026, que modificou o Regimento Interno da Casa. Segundo a ação, a proposta foi aprovada em uma única sessão extraordinária, sem o cumprimento dos prazos regimentais para apresentação de emendas e análise pelas comissões.
Ao analisar o caso, a magistrada identificou possíveis irregularidades na tramitação da matéria, destacando que não foram respeitados os prazos previstos no próprio Regimento Interno. Também apontou a ausência de comprovação dos procedimentos necessários para adoção do regime de urgência urgentíssima.
Com isso, a Justiça suspendeu tanto a resolução questionada quanto o edital da eleição, proibindo a realização de qualquer ato eleitoral fundamentado nas novas regras até nova decisão judicial.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Câmara, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
A magistrada ressaltou que a suspensão não compromete o funcionamento do Legislativo, uma vez que a atual Mesa Diretora permanece no exercício dos cargos até 31 de dezembro de 2026. A posse dos novos dirigentes está prevista para 1º de janeiro de 2027.
A decisão tem caráter liminar e provisório, e o mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
