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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) ouviu a opinião de especialistas na quarta (7) sobre o Projeto de Lei (PL) 5.142/2019, que prevê a divisão de valores provenientes de multas ambientais com os municípios em que ocorreram os danos. Atualmente, o valor arrecadado com essas multas por danos ambientais e os bens apreendidos não vão para os municípios onde ocorre a degradação. A audiência pública foi presidida pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
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